Contratação de profissional advogado para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica ao Sistema de Controle Interno (SCI) da Câmara Municipal de Itapetinga-BA, compreendendo orientação preventiva, emissão de pareceres técnicos, acompanhamento normativo e suporte jurídico às atividades de fiscalização e controle.