O objeto do presente procedimento é o credenciamento de instituições bancárias e/ou financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para prestação de serviços de recebimento e processamento de Documentos de Arrecadação Municipal (DAM), boletos, guias e convênios relativos a tributos municipais (IPTU, ISS e taxas) e demais receitas públicas do Município de Nova União/MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.