contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, assessoria e consultoria jurídica para a Prefeitura Municipal de Tenente Laurentino Cruz, visando o patrocínio e a defesa de causas no contencioso judicial de primeiro grau, assim como no contencioso administrativo em demandas do Poder Executivo Municipal, notadamente perante órgãos de controle externo. Inclui-se, ainda, a prestação de assessoria técnico-jurídica à Secretaria de Ação Social e Desenvolvimento Comunitário, bem como ao Fundo Municipal de Assistência Social