Inexigibilidade de Licitação, através de CREDENCIAMENTO de prestadores da Clínica de Olhos Pereira LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.583.332/0001-46, especialista em Oftalmologia e instalada na Rua João Cechinel, nº 71, Bairro Centro, Criciúma/SC, CEP 88.811-450 para atendimento Ambulatorial e Hospitalar, para pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, na Especialidade de Oftalmologia, relativo aos Grupos 02 (Procedimentos com finalidade diagnóstica), 03 (Procedimentos Clínicos), 04 e 05 (Procedimentos Cirúrgicos), da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM – SIGTAP/SUS e DELIBERAÇÃO 744/CIB/2023 (Tabela Catarinense de procedimentos cirúrgicos eletivos, com seus respectivos valores financeiros), para atendimento da população das três Regiões de Saúde Carbonífera, Extremo Sul Catarinense e de Laguna.