Contratação de pessoa jurídica, para execução de serviços advocatícios e consultoria, com notória especialização a fins de prestação de serviços técnicos especializados, em regime de execução continuada e mensal, destinados a (I) apoiar atos administrativos de licitações e contratações públicas do CISAMREC, (II) elaborar, revisar e atualizar a regulamentação interna correlata à Lei nº 14.133/2021, inclusive PCA (III) padronizar instrumentos, modelos e rotinas de contratação, e (IV) realizar capacitação aplicada e implantação assistida, com acompanhamento inicial de processos para estabilização do padrão institucional.