CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PUBLICITÁRIA ATRAVÉS DE JORNAL IMPRESSO COM CIRCULAÇÃO LOCAL, PARA PUBLICAÇÕES DE MENSAGENS SIMBÓLICAS AOS MUNÍCIPES DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026. Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;