Prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria, orientação, acompanhamento e elaboração dos trabalhos necessários à adequação do Município de Senhora dos Remédios/MG à Lei Estadual nº 18.030/2009, no âmbito do Programa ICMS Patrimônio Cultural, visando à organização, revisão, complementação e apresentação da documentação referente ao exercício de 2028, ano-base 2026, perante o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA/MG, em conformidade com a Deliberação Normativa CONEP nº 01/2021, com as portarias, orientações técnicas e demais normas vigentes expedidas pelo órgão.