Contratação de solução tecnológica de inteligência artificial voltada a conferir maior agilidade, padronização e qualidade técnica às manifestações da Procuradoria Jurídica, por meio da cessão de direito de uso da plataforma MinutaIA (Plano Corporativo II). O serviço contempla o acesso simultâneo de até 20 (vinte) usuários ativos e a franquia de até 1.600 (mil e seiscentas) interações por mês e 1.600 (mil e seiscentas) minutas por mês. O contrato terá início em 21 de outubro de 2026, com enquadramento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.