Destina-se a abertura de Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação de acordo com o artigo 74, III, "a", "c", "f", § 3º, da Lei Nº 14.133/2021 para aquisição / contratação de prestação do serviço personalizado execução do Projeto Regional de Transformação Digital em Saúde, para atendimento de demandas dos municípios pertencentes as regionais de saúde (15, 16 e 20) em conformidade com a Deliberação Conjunta CIR Nº 01/2026 e Ata da Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões Intergestores Regionais das Regiões de Saúde (15, 16 e 20) para atendimento de demanda das Secretarias Municipais da Saúde, conforme Documento de Formalização de Demanda, Projeto Regional de Transformação Digital em Saúde, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e demais documentos que seguem em anexo e justificam a contratação.