Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na prestação de serviços advocatícios especializados para representação e defesa dos interesses do Município de Itá/SC nas liquidações e/ou nos cumprimentos de sentença instaurados ou que venham a ser instaurados em decorrência do Processo nº 0000482-27.2002.8.24.0068, quando relacionados às pretensões de recuperação ou recomposição, em face do Município, de valores de participação na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recebidos em decorrência dos efeitos das decisões proferidas no processo originário.