ABERTURA DE PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, EM RAZÃO DO VALOR, VISANDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE PASSAGEIROS (RCO) PARA OS VEÍCULOS VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITUPORANGA/SC, PLACAS RYM2I72 E RLG7J78, COM COBERTURA MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL, DESTINADA À COBERTURA DE EVENTUAIS DANOS CORPORAIS E MATERIAIS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS, BEM COMO DAS DEMAIS GARANTIAS PREVISTAS NA APÓLICE, PROPORCIONANDO MAIOR SEGURANÇA NO TRANSPORTE DE PACIENTES E NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, ESPECIALMENTE NOS DESLOCAMENTOS PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). RECURSO VINCULADO. PROCESSO DIGITAL N° 23889/2026