Permissão onerosa de uso de bem imóvel de propriedade do Município de Dois Córregos, destinado à exploração de atividades econômicas compatíveis com suas características e localização, situado na Rua Antônio Casagrande, nº 90, Setor Industrial - Victorio Giuseppe Capelini, neste Município, objeto da matrícula nº 9.073 do Cartório de Registro de Imóveis de Dois Córregos, inscrito no cadastro municipal sob o nº 59.850, com área de terreno de 1.219,94 m² e área construída de 229,37 m², mediante remuneração mensal, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência.