contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual destinados à revisão, atualização, reorganização e reformulação da legislação do município de Brasilândia do Sul-PR, abrangendo o regime jurídico dos servidores públicos, o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores municipais, a legislação relativa à procuradoria-geral do município e à carreira de procurador municipal, bem como a elaboração da nova legislação do plano municipal de educação – PME do município de Brasilândia do Sul