Esse Termo de Referência tem por objetivo a realização de Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o Art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto nº 023/2023 do Prefeito Municipal e ATO Nº ME -10/2024, da Câmara Municipal, buscando a adesão do Pregão Eletrônico n° 75/2022 do Poder Executivo Municipal, que visa a Contratação de empresa especializada no fornecimento de sistemas (software) através de licença de uso em ambiente web sob modelo de computação nuvem (cloud) aplicado a gestão pública, incluindo os serviços de: implantação, migração/conversão de dados, configurações, treinamentos, manutenção legal, corretiva e evolutiva e suporte técnico destinado aos poderes Executivo e Legislativo do Município de São Pedro do Iguaçu – PR, para o período de 12 (doze) meses.