O objeto do presente procedimento é o CREDENCIAMENTO de leiloeiro público oficial para prestação de serviços de administração, organização e condução de leilões de bens móveis inservíveis e imóveis do Município de Osório/RS, em caráter extrajudicial, observando requisitos legais, técnicos e operacionais exigidos para a função, conforme a legislação vigente, em especial a Lei nº 14.133/2021, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e edital.