- Órgão
MUNICIPIO DE PONTA GROSSA- Unidade
- Unidade administrativa
Licitação 30293195
O CMDCA requereu análise jurídica quanto a possibilidade de realização de Inexigibilidade de Chamamento Público para elaboração de Termo de Colaboração entre a SMDFS e a entidade ASSOCIAÇÃO PONTAGROSSENSE DE ASSISTENCIA A CRIANÇA COM DEFICIENCIA - APACD, nos termos do artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014 e artigo 11 da Lei Municipal 14.370/2022.
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O CMDCA requereu análise jurídica quanto a possibilidade de realização de Inexigibilidade de Chamamento Público para elaboração de Termo de Colaboração entre a SMDFS e a entidade ASSOCIAÇÃO PONTAGROSSENSE DE ASSISTENCIA A CRIANÇA COM DEFICIENCIA - APACD, nos termos do artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014 e artigo 11 da Lei Municipal 14.370/2022.
- Local
- Ponta Grossa / PR
- Valor estimado
- R$ 150.000,00
- Tipo de licitação
- Inexigibilidade
- Situação
- Divulgada no PNCP
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Leitura
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