Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica para revisão/adequação dos normativos que dispõem sobre a organização interna da Câmara Municipal de Itanhém, com a consequente reestruturação dos cargos, plano de carreira do Poder Legislativo Municipal, visando ainda a elaboração de peças para organização de concurso público e processos seletivos a serem realizados para preenchimento das vagas criadas, para esta Câmara