O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de pessoa jurídica ou profissional habilitado para execução dos serviços de manutenção e recarga de extintores para a Sede do CRMV-PR, localizado na Rua Fernandes de Barros, 685 bairro Alto da XV - na Cidade de Curitiba - Paraná, para atender às exigências das normas de segurança, prevenção e combate de incêndio, de acordo com a NBR 12962, de 30 de março de 1998, e a Lei nº 19.449/2018 regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar e institui normas gerais para a execução de medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres.