- Órgão
MUNICIPIO DE TACIMA- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIMA
Licitação 30499251
SERVIÇOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROMOVER AÇÃO JUDICIAL, FUNDAMENTADA NA TESE FIRMADA PELO TEMA 1130 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)
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sem prazo de proposta
SERVIÇOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROMOVER AÇÃO JUDICIAL, FUNDAMENTADA NA TESE FIRMADA PELO TEMA 1130 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)
- Local
- Tacima / PB
- Valor estimado
- R$ 170.000,00
- Tipo de licitação
- Inexigibilidade
- Situação
- Divulgada no PNCP
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