Constitui objeto do presente processo: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE ENGENHARIA PARA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE 4 SALAS DE AULAS NA ESCOLA MUNICIPAL CÔNEGO MARINHO, O CUSTEIO VIRÁ DOS RECURSOS ORIUNDOS DA CONTA DE Nº 21292-3 AGÊNCIA 624-6 BANCO DO BRASIL. O empreendimento trata-se de obra comum de engenharia nos termos do XII do art. 6º da Lei Federal 14.133/2021