Contratação de empresa de notória especialização para a realização de Curso Presencial de Acessibilidade Arquitetônica, com carga horária de 16 (dezesseis) horas, a ser ministrado nos dias 12 e 13 de novembro de 2026, no Município de Palmitos/SC, destinado à capacitação dos servidores municipais responsáveis pela análise, aprovação e fiscalização de projetos, obras e edificações e dos profissionais e empresas do ramo da construção civil que atuam no Município, em cumprimento à Cláusula 8ª do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina no âmbito do Inquérito Civil n. 06.2025.00002051-3.