Contratação de empresa para execução de obra de calçamento com blocos de concreto intertravados tipo sextavado, com implantação de meio-fio e sarjeta, em trecho de Estrada Vicinal, Comunidade Santa Rita do Gunga, zona rural do Município de Senhora do Porto/MG, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, nos termos do Projeto Básico de Engenharia integrante deste instrumento, nos termos do Convênio de Repasse Estadual de que trata a Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (Padem), integrante do Termo de Medidas de Reparação decorrente do rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG.