Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para prestação dos serviços postais, relativos aos documentos oficiais, bem como de encomendas e objetos gerais deste Conselho, em âmbitos nacional e internacional, incluindo aquisição de produtos e serviços pertinentes à expedição de documentos, tais como invólucros, selos, dentre outros, de acordo com as especificidades de cada categoria de encomendas.