Contratação, por inexigibilidade de licitação, de empresa de notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectuais destinadas ao assessoramento em assessoria e consultoria atuarial previdenciária com banco de dados demográfico e projeção de aposentadorias e pensões dos segurados do Regime Previdenciário Municipal, destinada ao Fundo de Aposentadoria no Município de Cravinhos-SP - FAPEM, segundo legislação pertinente vigente à época da execução das atividades, devidamente especificada no “detalhamento do objeto”.