Constitui objeto da contratação a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e de patrocínio jurídico em Direito Previdenciário do Servidor Público, relacionados ao Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.218.043, instaurado perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG, que tem por objeto o art. 9º, inciso I e § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 748/2023, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.