CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TELECOMUNICAÇÕES PARA A PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM), DESTINADO AO FORNECIMENTO DE ACESSO À INTERNET BANDA LARGA DE ALTA VELOCIDADE POR MEIO DE FIBRA ÓPTICA (FTTH), COM ENDEREÇO IP DINÂMICO, INCLUINDO INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, ATIVAÇÃO, CESSÃO DE EQUIPAMENTOS EM REGIME DE COMODATO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E SUPORTE TÉCNICO, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA