Contratação de prestação de serviços técnicos visando assegurar a regularidade, a consistência e a tempestividade das informações encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em atendimento às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Instrução Normativa TCE-ES nº 68/2020 e suas alterações, especialmente quanto ao Anexo VI – Remessa de Contratações, bem como às demais normas e regulamentações expedidas pelos órgãos de controle interno e externo, conforme as especificações deste Termo de Referência.