Contratação do Banco do Brasil S.A. (CNPJ 00.000.000/0001-91), por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, para prestação do serviço de administração das contas do Sistema de Garantia (Conta Segregadora e Conta Específica) das obrigações pecuniárias assumidas pelo Estado de Santa Catarina no Contrato de Concessão Administrativa nº 073/2026-SEJURI, que tem por objeto os serviços de apoio à operação, incluindo a construção e reforma, equipagem e manutenção do Complexo Prisional de Blumenau/SC, nos termos da Cláusula 24 do Contrato de Concessão e do Anexo 9 do Edital da Concorrência Pública Internacional nº 782/2025.