DECLARO COMO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA, ESTABELECIDO NA RUA ENGENHEIROS REBOUÇAS, Nº 1206, BAIRRO REBOUÇAS, CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ, CEP: 80.215-100, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) SOB Nº 04.321.321/0001-49, A MESMA OBJETIVA O PAGAMENTO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS SEM AS RESPECTIVAS OUTORGAS DE DIREITO DE USO E DO DANO À VEGETAÇÃO NATIVA DE DOMÍNIO PÚBLICO, REFERENTES AOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 170629, Nº 170628, Nº 170627 E Nº 175403, PARA VIABILIZAR A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS CONSTANTES NAS RESPECTIVAS GUIAS DE RECOLHIMENTO.