DESPESA COM CONTRATAÇÃO DIRETA, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, PREVIDENCIÁRIA (CUSTEIO DO RGPS), DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE CONFORMIDADE APLICADOS EXCLUSIVAMENTE À EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PROGAMA DAS 1000 MORADIAS), INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº4112/2025.