Contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a contratação da empresa ESPAÇO ENCAN-TART LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.553.795/0001-11, detentora da representação exclusiva do espetáculo artístico "CARAVANA NATALINA ILUMINADA", para apresentação durante a programação oficial do Natal 2026 do Município de São Miguel do Iguaçu – PR