CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, CONSULTORIA E ACOMPANHAMENTO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, VISANDO À IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E RECEITAS MUNICIPAIS REFERENTES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM, TABELA SUSTUNEP, ISS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL CFEM, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF E VALOR ADICIONADO FISCAL VAF