Constitui objeto do presente documento o CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, para concessão de empréstimos pessoais, sob a garantia de consignação das contraprestações em folha de pagamento para os servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e eletivos pertencentes ao quadro de pessoal da Administração Direta do Município, nos termos da Lei Complementar 512/05, alterada pela Lei Complementar 592/2006.