Contratação da empresa Consignet Sistemas Ltda, portadora do CNPJ n°23.112.748/0001-81, pessoa jurídica especializada para a disponibilização, implantação, parametrização, manutenção, suporte técnico, atualização tecnológica e cessão de direito de uso de sistema informatizado, em ambiente web (Software as a Service - SaaS), destinado ao gerenciamento das margens consignáveis e à administração das consignações facultativas com desconto em folha de pagamento dos servidores do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de São Bento do Sul, em conformidade com as disposições estabelecidas nos Decretos Municipais nº 970, de 16 de janeiro de 2012, e nº 4.114, de 08 de maio de 2026, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, e justificativa e demais documentos comprobatórios em anexo.