Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), Classe I, classificados nos Grupos A, B e E, gerados pelas 6 (seis) unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Laranjal/MG, pelo quantitativo anual estimado de 2.000 kg (dois mil quilogramas), em estrita observância à RDC ANVISA nº 222/2018, à Lei Federal nº 12.305/2010 e à Resolução CONAMA nº 358/2005. A contratação abrange as etapas de coleta direta nas dependências das unidades geradoras, pesagem no local de coleta, acondicionamento para transporte quando necessário, transporte externo em veículos licenciados, tratamento compatível com a classificação dos resíduos e encaminhamento para destinação final ambientalmente adequada, com emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e disponibilização dos respectivos certificados/comprovantes de tratamento e destinação final