[Portal de Compras Públicas] - O objeto do presente processo licitatório consiste na contratação de empresa especializada para elaboração de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica, Financeira e Jurídica (EVTEJ) e estruturação da futura concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Presidente Castello Branco/SC, incluindo o assessoramento técnico e jurídico necessário à preparação do respectivo processo licitatório, conforme especificações e condições estabelecidas no edital e seus anexos.