O presente termo tem por objetivo a contratação de consultoria e assessoria técnica especializada na área tributária, com o objetivo de acompanhar e instruir demandas judiciais e administrativas voltadas à recuperação de créditos tributários e não tributários, indenizações e compensações de valores junto à Receita Federal do Brasil – RFB, especialmente de Imposto de Rende de competência do Município, bem como relativos aos repasses da Tabela SUS (Tema 1305 do STJ), em benefício do Município de Forquilhinha/SC.