Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de empresa para o fornecimento de é um software com um conjunto de ferramentas integradas de Transparência em um só portal, para cumprimento dos princípios da publicidade e eficiência administrativa. Suas funcionalidades foram concebidas para atender as exigências da Lei 8.666/93, 9755/98, 101/00, 131/09, 10.520/02, 10.994/04, Decreto Federal nº 7.185/2010, e em especial a Lei de Acesso à Informação nº 12.527/11 lei 14133/21, promovendo integração entre governo, cidadão e sociedade. Unido ao Portal de Compras Públicas, apresenta um site exclusivo que tem por objetivo centralizar, organizar, disponibilizar, em tempo real e integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), todas as licitações, contratações diretas, aditivos, contratos e atas de registro de preços realizadas pelo município, conforme transcritos nos módulos a seguir: I - Home Page concebida 100% em conformidade com a Lei de Acesso à Informação. Atendendo rigorosamente aos critérios exigidos pelo Modelo de Acessibilidade e Padrões Web em Governo Eletrônico; II - Transparência em Contas Públicas. Sistema que garante a divulgação, em tempo real, da execução orçamentária e financeira do ente público, quanto à despesa e receita, em atendimento à LC n° 131/09, Lei nº 9.755/98, Decreto nº 7.185/10 e normas constitucionais; III - Ferramenta eletrônica de comunicação e interação entre a comunidade, o ente público e seus órgãos. Possibilita o registro de sugestão, denúncia, informação, dúvida, elogio, reclamação ou requerimento. (Art.37, § 3º, I, da CF/88 c/c art.40 da Lei nº 12.527/11); IV - Sistema de Imprensa Oficial do ente para publicação dos atos públicos e disponibilização da edição no site. É automatizado, de fácil gerenciamento e seguro. (Art.4º, I, da Lei nº 10.520/02 e MP nº 2.200-2/01); V - Sistema eletrônico de solicitação de informações e requerimentos aos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, via sistema, em conformidade com as exigências do arts. 10 a 14 da Lei nº 12.527/11; VI - Site exclusivo que centraliza, organiza e disponibiliza todas as licitações, contratações diretas, aditivos, contratos e atas de registro de preços realizadas pelo município, em tempo real e integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z