Consulta pública · franquia gratuita e passe

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica nas áreas tributária e financeira, com adoção de medidas voltadas para o incremento da arrecadação do município. Sendo as atividades contempladas; 1- Consultoria jurídica na área tributária e atualização do Município com as principais teses que visam ao incremento da receita tributária própria;2- Acompanhamento das execuções fiscais do Município e orientação especializada na elaboração das peças processuais cujos valores em juízo são representativos para as finanças municipais e envolvam temas voltados à tributação;3- Orientação e capacitação dos agentes tributários e demais colaboradores do município na lavratura dos autos de infração contra os contribuintes/responsáveis irregulares, propiciando-lhes os fundamentos para sustentação dos lançamentos decorrentes da análise prevista no item I retro, seja na esfera administrativa e/ou judiciai;4- Revisão da legislação municipal referente aos principais códigos (Código Tributário, Código de Obras, Código de Transportes, Código de Posturas, Código de Vigilância Sanitária), dentre outras legislações, cuja alteração seja necessária à revisão dos valores cobrados e em que há lacunas carentes de preenchimento.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z