CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL NA ELABORAÇÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, CÓDIGO DE OBRAS, CÓDIGO DE POSTURAS, DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO M²T, M²E E SEUS FATORES CORRETIVOS QUE INCIDIRÁ O IPTU NA ZONA URBANA, NAS ÁREAS URBANIZÁVEIS OU DE EXPANSÃO URBANA E DO ITBI URBANO E DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, DO RECADASTRAMENTO FISCAL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, DA ANÁLISE E DO AJUSTAMENTO DA DÍVIDA ATIVA, DO TREINAMENTO FISCAL, TEÓRICO E PRÁTICO DOS TRIBUTOS E POSTURAS DO MUNICÍPIOS, MEDIDA QUE GARANTIRÁ SEGURANÇA JURÍDICA AO SETOR TRIBUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESSE MUNICÍPIO E AOS SEUS CONTRIBUINTES, BEM COMO UMA EFETIVA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS.