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PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES CONFORME A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº. 13.431/2017 QUE VERSA SOBRE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, BEM COMO O DECRETO 9.603/2018, QUE REGULAMENTA A REFERIDA LEGISLAÇÃO.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 353040
- Controle PNCP
- 95990206000112-1-000086/2025
- Objeto
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES CONFORME A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº. 13.431/2017 QUE VERSA SOBRE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, BEM COMO O DECRETO 9.603/2018, QUE REGULAMENTA A REFERIDA LEGISLAÇÃO.
- Estado
- SC
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE GUATAMBU
- Município
- Guatambú
- Valor estimado (R$)
- 16116
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-31 15:36:51
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado