Contratação de serviços jurídicos especializados para: 1) Assessoria e consultoria jurídica em matérias legislativas aos Vereadores das bancada de situação e oposição com assento à Câmara Municipal de Carpina; 2) Assessoria e Consultoria Jurídica aos Vereadores nas sessões Plenárias, nas votações de Projetos de Lei, resolução, decretos legislativos, julgamentos de prestações de contas do Chefe do Poder Executivo; 3) Assessoramento jurídico aos Vereadores no exercício das atividades de fiscalização parlamentar do Poder Executivo; e, 4) Assessoria e Consultoria Jurídica às comissões Permanentes e temporárias da Câmara Municipal.