CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE EMPRESA OU PROFISSIONAL COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, COM FOCO NA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS JURÍDICOS COMPLEXOS VINCULADOS A PROCESSOS JUDICIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , CUJO OBJETO ENVOLVE OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR RELACIONADAS A PROGRESSÕES FUNCIONAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.