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consultoria e assessoria jurídica especializada ao Poder Legislativo na área de Direito Público, com a finalidade de Execuções de ações inerentes a continuidade da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Poder Legislativo; Treinamento sobre as Regulamentações inerentes a Política de Segurança das Informações, Plano de Resposta a Incidente de Segurança e Tratamento de Dados Pessoais e Elaboração da Planilha de Temporalidade de Documentos de Atividade

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Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

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Identificador
394113
Controle PNCP
51351724000110-1-000006/2025
Objeto
consultoria e assessoria jurídica especializada ao Poder Legislativo na área de Direito Público, com a finalidade de Execuções de ações inerentes a continuidade da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Poder Legislativo; Treinamento sobre as Regulamentações inerentes a Política de Segurança das Informações, Plano de Resposta a Incidente de Segurança e Tratamento de Dados Pessoais e Elaboração da Planilha de Temporalidade de Documentos de Atividade
Estado
SP
Código da modalidade
8
Modalidade
Dispensa
Órgão
RIOLANDIA CAMARA MUNICIPAL
Município
Riolândia
Valor estimado (R$)
25166.67
Publicação (horário da fonte)
2025-10-21 09:35:14
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado