CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ADMINISTRATIVA, NAS DIVERSAS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, INCLUINDO ESTUDOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS COM OFERECIMENTO DE PARECERES ESCRITOS OU VERBAIS SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE INTERESSE DA CÂMARA, CORRESPONDÊNCIAS OU OUTROS DOCUMENTOS RELATIVOS À GESTÃO PÚBLICA, NO QUE COUBER NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NAS CONSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA, DO ESTADO DE GOIÁS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DAS LEIS VIGENTES NO PAÍS.