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uniforme|fardamento escolar aceita uniforme ou fardamento, junto de escolar.
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- Órgão
MUNICIPIO DE TURVO
- Unidade
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Identificação
Licitação 46016
O que o órgão quer comprar
sem prazo de proposta
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA, DESTINADOS À PROPOSIÇÃO E AO ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS VOLTADAS À RECUPERAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS REFERENTES: (A) AO REPASSE INTEGRAL DOS VALORES DO FUNDEB/FUNDEF INDEVIDAMENTE FIXADOS PELA UNIÃO FEDERAL EM RAZÃO DA ILEGAL DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL NACIONAL; E (B) À RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FPM, VISANDO COMPELIR A UNIÃO A INCLUIR A TOTALIDADE DOS INGRESSOS PROVENIENTES DO IR E DO IPI, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS NÃO REPASSADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS
- Local
Turvo / PR
- Valor estimado
- R$ 0,01
- Tipo de licitação
- Inexigibilidade
- Situação
- Divulgada no PNCP
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