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O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de escritório de advocacia com notória especialização em Direito Odontológico e Direito Sanitário para execução integrada de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, voltados ao diagnóstico, à padronização, à implementação, ao monitoramento e à governança do sistema fiscalizatório nacional no âmbito do Sistema CFO/CROs, bem como ao suporte técnico-jurídico especializado em direito odontológico.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 4606192
- Controle PNCP
- 61919643000209-1-000016/2026
- Objeto
- O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de escritório de advocacia com notória especialização em Direito Odontológico e Direito Sanitário para execução integrada de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, voltados ao diagnóstico, à padronização, à implementação, ao monitoramento e à governança do sistema fiscalizatório nacional no âmbito do Sistema CFO/CROs, bem como ao suporte técnico-jurídico especializado em direito odontológico.
- Estado
- DF
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
- Município
- Brasília
- Valor estimado (R$)
- 600000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-05-15 11:58:33
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado