[Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços técnicos profissionais especializados, para realizar assessoria e consultoria jurídica em questões judiciais, administrativas, bem como na instauração de procedimentos administrativos disciplinares, termos de cooperação, Propor normas, padrões, procedimentos, medidas e súmulas administrativas; assessorar em acordos e tratados, na orientação do setor financeiro em critérios no tocante a cálculos judiciais.