INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, COM PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO, COMPREENDENDO DIAGNÓSTICO, ELABORAÇÃO E ASSESSORAMENTO NO PROCESSO DE APROVAÇÃO JUNTO À SPREV, COMO ESTRATÉGIA PARA O EQUACIONAMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA, COM FULCRO NO ART. 74, III, “C”, DA LEI FEDERAL N. 14.133/21.