O presente Edital, regido pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações, tempor objetivo realizar o procedimento administrativo de chamamento público visando,ao final, o Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de mudança institucional, abrangendo as atividades de desmontagem, embalagem, carregamento, transporte, entrega e montagem de mobiliário, equipamentos e documentos das unidades ministeriais para a nova sede unificada do Ministério Público do Estado do Acre.